O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.2 - Declaração de Guerra e celebração de paz (Pág. 6/32)

Também a Declaração de Guerra, a celebração da paz e a permissão para que forças estrangeiras possam transitar em território nacional prescindem de autorização do Congresso Nacional.

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

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1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político1.3.2 - Declaração de Guerra e celebração de paz (Pág. 6/32)

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O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.2 - Declaração de Guerra e celebração de paz (Pág. 6/32)