O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

Direito Administrativo
Leonardo Tadeu

Estrutura do Curso:

1-O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

1.1-Introdução

Pág. 1 - O Poder Legislativo ...

1.2-O controle político

Pág. 2 - O controle político ...

Pág. 3 - É importante ressalt...

1.3-O controle pelo Congresso Nacional

Pág. 4 - As atribuições priva...

1.3.1-Acordos e Tratados internacionais

Pág. 5 - Desta forma é atribu...

1.3.2-Declaração de Guerra e celebração de paz

Pág. 6 - Também a Declaração ...

1.3.3-Ausência do Presidente ou Vice presidente da República por prazo superior a 15 dias

Pág. 7 - Por se tratar de um...

1.3.4-Declaração de Estado de defesa, intervenção federal, ou de Estado de sítio

Pág. 8 - É atribuição do Cong...

1.3.5-Controle da atividade regulamentadora do chefe do Poder Executivo

Pág. 9 - O Congresso Nacional...

1.3.6-Fixação da remuneração do Presidente e Vice presidente da República e dos Ministros de Estado

Pág. 10 - Ao Congresso Naciona...

1.3.7-Controle das contas apresentadas pelo Presidente da República

Pág. 11 - Compete também, ao C...

1.3.8-Controle dos atos do Poder Executivo e dos órgão integrantes da Administração indireta

Pág. 12 - O Congresso também d...

1.3.9-Concessão ou renovação de concessão de emissora de rádio e de, televisão

Pág. 13 - Compete ao Congresso...

1.3.10-Autorizar referendos e convocar plebiscitos

Pág. 14 - Compete ao Congresso...

1.3.11-Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, a pesquisa e lavra de riquezas minerais, em terras indígenas.

Pág. 15 - Compete ao Congresso...

1.3.12-Aprovar a alienação de terras públicas com área superior de 2500 hectares.

Pág. 16 - Compete ao Congresso...

1.4-O controle pela Câmara dos Deputados

Pág. 17 - As atribuições priva...

1.4.1-Instauração de processo contra Presidente e Vice-Presidente da República e contras os Ministros de Estado.

Pág. 18 - Á Câmara dos Deputad...

1.4.2-Tomada de contas anuais do Presidente da República

Pág. 19 - Constitui também atr...

1.5-Pelo Senado Federal

Pág. 20 - As atribuições priva...

1.5.1-Processar e julgar, em crimes de responsabilidade

Pág. 21 - Compete ao Senado Fe...

1.5.2-Aprovar a nomeação para a investidura em cargos

Pág. 22 - Compete ao Senado Fe...

1.5.3-Missões diplomáticas

Pág. 23 - Compete ao Senado Fe...

1.5.4-Operações externas de natureza financeira

Pág. 24 - Compete ao Senado Fe...

1.5.5-Crédito externo e interno

Pág. 25 - Compete ao Senado Fe...

1.5.6-Dívida mobiliária dos Estados

Pág. 26 - Compete ao Senado Fe...

1.5.7-Exoneração do Procurador Geral da República

Pág. 27 - Compete ao Senado Fe...

1.6-Pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal

Pág. 28 - Algumas atribuições ...

1.6.1-Prestação de informações

Pág. 29 - Tanto a Câmara dos D...

1.6.2-O comparecimento voluntário

Pág. 30 - É admitido o compare...

1.7-As comissões Parlamentares de Inquérito (CPI)

Pág. 31 - As investigações ref...

Pág. 32 - Dotadas de poder inq...