O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo

1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3 - O controle pelo Congresso Nacional (Pág. 4/32)

As atribuições privativas do Congresso Nacional, no que se refere ao controle da Administração Pública, encontram-se definidas na Constituição Federal, sobretudo, em seu artigo 49.

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