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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

Dotadas de poder inquisitório, as CPI´s carecem do poder de sanção.

Desta forma, as atribuições das CPI´s se restringem no trabalho de apuração dos fatos que podem ou não ensejar nas hipóteses de crimes de responsabilidade ou crimes comuns.

Apurado a responsabilidade pelo crime, comum ou de responsabilidade, caberá a CPI encaminhar o processo ao Ministério Público ou ao órgão responsável para que possa tomar as devidas providências.
 
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