Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

As investigações referentes aos atos ilegais cometidos pelas autoridades que detêm de competência privativa do Poder Legislativo, geralmente, são realizadas sob a forma de Comissões Parlamentares de Inquérito.

As Comissões Parlamentares de Inquérito encontram-se previstas no artigo 58 da Constituição Federal e podem ser instituídas tanto pelo Senado Federal, quanto pela Câmara dos Deputados, ou por ambas, desde eu o requerimento de sua criação contenha, pelo menos, um terço de seus membros.

- CPI instituída pela Câmara dos deputados: 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados

- CPI instituída pelo Senado Federal: 1/3 dos membros do Senado Federal.

- CPI instituída em conjunto por ambas as casas: 1/3 dos membros de cada casa contados em conjunto.
 
31
 
Este módulo possui 32 páginas.
Você está na página 31 (97%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

1,953125E-03s - 1,953125 ms