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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

Tanto a Câmara dos Deputados, quanto o Senado Federal detêm a atribuição de convocar Ministros de Estado para prestarem informações acerca de suas pastas.

É importante destacar que o atendimento a esta convocação é obrigatório, ensejando sua desobediência, em crime de responsabilidade.

Também é admitido que, a critério do órgão solicitante, ao invés do comparecimento da autoridade, sejam as informações prestadas por escrito.
 
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