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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político

Á Câmara dos Deputados compete à atribuição de autorizar ou não, a instauração de processo contra Presidente e Vice-Presidente da República e contras os Ministros de Estado.

Neste caso o quorum de aprovação é o de dois terços dos Deputados integrantes do colegiado.

É importante ressaltar que aprovação pela Câmara dos Deputados é requisito obrigatório e indispensável à instauração do processo.
 
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