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Direito Administrativo
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Leonardo Tadeu
O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1 - O controle da Administração Pública pelo Poder Legislativo - O controle político
1.3.12 - Aprovar a alienação de terras públicas com área superior de 2500 hectares. (Pág. 16/32)
Compete ao Congresso Nacional aprovar previamente a alienação de terras públicas com área superior de 2500 hectares.
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