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Direito Contratual
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Renata Cambraia
Contrato de Empreitada
1 - Contrato de Empreitada
1.15 - Observação: (Pág. 18/31)
O empreiteiro deve entregar a obra conforma contratada a seu dono, e este deve aceitá-la, sob pena de o ser constituído em mora, podendo o empreiteiro, então, fazer uso da ação de consignação em pagamento, a fim de obrigar o dono a receber.
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