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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Em caso de sanção, ou seja, aprovação do presidente, o projeto segue seu curso normal até a publicação do ato.

Mas em casos de veto, o projeto é devolvido ao poder legislativo para que o veto seja analisado.

O poder legislativo, nessa possibilidade, poderá acolher ou rejeitar o veto, em votação especial. Se for rejeitado o veto, o projeto seguirá seu curso normal.



 
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