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Cursos > Direito Civil > Sabrina Rodrigues

Teoria Geral do Estado

Assim o Estado terá objetivos e direitos, finalidades e deveres determinados pelo ordenamento jurídico.

Uma outra conseqüência do ente estatal possuir personalidade jurídica é que a própria vontade do Estado ficará limitada pelas regras do direito vigente, podendo o indivíduo buscar no Direito os meios pelos quais serão reprimidos os abusos do poder estatal.





 
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