Como o Direito é dinâmico e sistematizado, existem algumas leis que versam sobre o direito a alimentos, das quais destacamos: A lei 5478/68 que regula a Ação de Alimentos; a lei 883/49 (lei de reconhecimentos de filhos); lei 6515/77 (lei do Divórcio); lei 8.971/94 (lei do Concubinato); lei 9278/96 (lei da União Estável); lei 8.560/92 (Investigação de Paternidade), a constituição Federal/88 art.5º,LXVII e 229; o novo Código Civil arts. 1694 a 1710; lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente; e vários artigos do Código de Processo Civil.
Por se tratar de matéria de extrema relevância, tanto para o direito quanto para a sociedade, procuraremos esclarecer as principais questões sobre alimentos.