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Introdução ao Estudo de Direito

A criação das leis e do Ordenamento Jurídico é feita por um órgão específico, denominado Poder Legislativo.

Esse órgão terá, então, a missão de criar o Direito. Nessa tarefa, o Poder Legislativo deverá estar atento aos diversos fatores, dentre eles, a expectativa popular, as experiências já existentes e as mudanças nos contextos sociais.

O legislador deve se preocupar com tudo isso, pois o Direito deve ser atual, contemporâneo, não alheio às expectativas de sua época, sob pena de se tornar inútil para a função que irá desempenhar dentro da sociedade.