Diferentemente do que se esperava há tempos, o Direito não deverá apenas garantir a vida, liberdade, propriedade e segurança. O papel do Direito, hoje, é assegurar o bem estar coletivo, fornecendo, também, justiça, bem estar e progresso aos indivíduos.
O legislador, no exercício de sua função, deverá verificar os contextos históricos, naturais e científicos, elaborando uma lei que possibilite os direitos necessários a todas as pessoas.