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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Embargos de Declaração no Novo Código de Processo Civil

Efeitos

Cumpre ressaltar que os Embargos Declaratórios não impõem nenhum tipo de efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 1.026 do NCPC. Além disso, a interposição destes interrompem o prazo para aviamento de qualquer outro recurso:

Art. 1.026.  Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.





 
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