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Embargos de Declaração no Novo Código de Processo Civil

Outra hipótese trazida pela nova legislação é a possibilidade do embargado, antes do julgamento dos ED ter interposto recurso contra a decisão originária.

Nesse caso se o acolhimento dos embargos de declaração implicou modificação da decisão embargada, o recorrente tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Art. 1.024 (...)

§ 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.