Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Embargos de Declaração no Novo Código de Processo Civil

Importante mencionar que a parte não arcará com nenhum ônus para a interposição desse tipo de recurso, ou seja, a lei informa que não se sujeitam a preparo, e por isso, são isentos de custas.

A petição será dirigida ao juiz, com a indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão.

Nos termos do art. 1023, §1º do NCPC, aplicam-se aos embargos de declaração, o disposto no art. 229, que determina que ss litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.