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O síndico nos condomínios 3: Eleição, remuneração e destituição
AÇAO MONITORIA. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CASO, CONTUDO, EM QUE RESTOU EVIDENCIADO QUE NO PERÍODO APONTADO A CORRE ATUAVA COMO SÍNDICA E ERA CONTEMPLADA COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA CONSTANTE DA ATA DE INSTALAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTERIOR ALTERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJ/SP. Apelação nº 3004598-73.2006.8.26.0506. Relator(a): Vito Guglielmi. Comarca: Ribeirão Preto. Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25/08/2011)
Ação de cobrança. Condomínio. Isenção do pagamento da taxa condominial pela síndica aprovada em Assembléia Geral Ordinária. Convenção de condomínio que veda a remuneração para o exercício daquela função. Ação de cobrança que não tem o condão de afastar irregularidade do foi deliberado em assembléia. Boa fé da síndica ao deixar de pagar aqueles valores. Recurso provido.
(TJ/SP. Apelação nº 9118709-70.2002.8.26.0000. Relator(a): Maia da Cunha. Comarca: Praia Grande. Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25/08/2011. Data de registro: 26/08/2011)
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