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Um breve apanhado sobre os crimes de licitação
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO PELO CANDIDATO. INABILITAÇÃO. 1. O edital de licitação expressamente incluiu, entre os documentos de apresentação obrigatória, declaração de idoneidade feita pelo próprio candidato. 2. A falta de apresentação de documento exigido em edital licitatório enseja a inabilitação do candidato. 3. Apelação a que se nega provimento. (TRF 1ª R., AMS 2000.38.00.023596-5/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Rel. DES. FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, 6ª Turma, j. 07.06.2002). Você não está logado! Login
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