Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão
Um breve apanhado sobre os crimes de licitação
Todos os crimes descritos pela Lei nº 8.666/93 são apenados com detenção e multa.
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base deve corresponder ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
A pena de multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base deve corresponder ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
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