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Direito Processual Penal
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Danilo Santana
Recursos Criminais II - Da Apelação
1 - Da Apelação.
1.7 - Perguntas para fixação (Pág. 43/47)
Resposta:
O prazo para interposição de recurso de apelação criminal é de 05 dias
Art. 593 CPP - Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
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