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Cursos > Direito de Família > Adelson Sant'Ana

Alimentos - Parte IV

A obrigação alimentar tem o caráter de ser obrigação judicialmente exigível. Assim, a ação de alimentos é a medida essencial para garantir a manutenção da vida. Tal ação se processa por Três ritos diferentes: o especial (leis 5.478/68 e 11.804/08), o ordinário (CPC 274) e o cautelar (CPC 852 a 854).

Vejamos:

Art. 852 - É lícito pedir alimentos provisionais:

I - nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges;

II - nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial;

III - nos demais casos expressos em lei.



Parágrafo único - No caso previsto no nº I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.



Art. 853 - Ainda que a causa principal penda de julgamento no tribunal, processar-se-á no primeiro grau de jurisdição o pedido de alimentos provisionais.



Art. 854 - Na petição inicial, exporá o requerente as suas necessidades e as possibilidades do alimentante.

Parágrafo único - O requerente poderá pedir que o juiz, ao despachar a petição inicial e sem audiência do requerido, lhe arbitre desde logo uma mensalidade para mantença.
 
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