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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

Agravo Regimental

Conforme entendimento do Eg. TST, não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".


 
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