Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Assim as Leis que disciplinam os Juizados Especiais Federais para alcançar a rapidez e a eficácia na prestação jurisdicional utiliza de mecanismos como a redução dos prazos, a simplificação das providências para citação e intimação, o tratamento igualitário entre a Fazenda Pública e as demais partes, o desnecessidade de constituição de advogado para o ajuizamento da ação, a eliminação do duplo grau obrigatório, a redução dos recursos, os recursos da sentença com efeito tão-somente devolutivo, o cumprimento da sentença independentemente do precatório, a eliminação do processo autônomo de execução, além da aplicação dos princípio da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e de economia processual.