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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Os princípios específicos que orientam os Juizados Especiais estão estabelecidos no art. 2º da Lei n.9.099/95. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e, celeridade.

Nos juizados especiais, a oralidade, além de ser um princípio, se caracteriza também como um critério, uma vez que o processo pode ser instaurado com a apresentação do pedido oral à Secretaria do Juizado, e a defesa pode ser feita também pela forma oral.


 
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