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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Vale ressaltar que a Lei dos Juizados Especiais Federais ainda prevê a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas será pela via eletrônica.

O Superior Tribunal de Justiça deverá se pronunciar em caso de eventuais pedidos de uniformização idênticos, recebidos subseqüentemente em quaisquer Turmas Recursais. Estes pedidos ficarão retidos nos autos aguardando o referido pronunciamento.



 
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