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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

O pedido de uniformização pode ser feito de três formas:

a) quando o pedido for fundado em divergência entre Turmas da mesma Região - será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.

b) quando o pedido for fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ - o julgamento será feito por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal.


 
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