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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

IV - Pedido de uniformização de jurisprudência

O pedido de uniformização de jurisprudência, nos Juizados Especiais Federais, tem natureza de recurso, são parecidos com os embargos de divergência, somente se diferenciando destes em razão do seu objeto se restringir a questões de direito material.



 
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