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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

O recurso tem efeito apenas devolutivo, podendo, porém, o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável (Lei 9.099, art. 43).

O recorrente, se vencido, será condenado nas custas e honorários advocatícios, fixados estes entre dez e vinte por cento do valor da condenação, se houver, ou sobre o valor da causa corrigido monetariamente (Lei 9099/95, art. 55). Porém se o recorrido for vencido, não há condenação em honorários.


 
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