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Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

O que se verifica no dispositivo acima é que diferentemente dos juizados especiais estaduais em que as pessoas jurídicas não podem ser autoras, nos juizados especiais federais, as microempresas e empresas de pequeno têm legitimidade ativa para demandar.

Nos Juizados Especiais Federais, ao contrário dos juizados estaduais, o incapaz pode ser parte. É o que dispõe o Enunciado 5 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:"Os incapazes podem ser pare no JEF, sendo obrigatórios a assistência por advogado e a intimação do MPF, podendo haver conciliação".