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Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

- relativas a vencimentos e outros direitos de servidores públicos federais, bem como as relativas a punições, exceto a de demissão;

- de indenização por danos materiais ou morais, como as relativas a acidentes envolvendo veículos da União, de autarquia ou empresa pública federal;

- as que dizem respeito a matrícula, reprovações e transferências em Ensino Superior;