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Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Assim, citamos como exemplo as seguintes ações que, observado o limite de 60 salários mínimos, serão processadas e julgadas pelos Juizados Especiais:

- previdenciárias (concessão e revisão de pensões, auxílio-doença, aposentadorias de trabalhadores urbanos ou rurais);

- tributárias (anulatórias ou de repetição de indébito);