Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

d) sobre direitos indígenas

e) de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa;

f) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;