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Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Já o § 1º do art. 3º estabelece os casos em que são excluídos da competência dos Juizados Especiais as ações. São eles:
a) de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

b) entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

c) fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;