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Cursos > Direito Previdenciário > Patrícia Salomão

Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Os Juizados Especiais Federais foram criados com a finalidade de um prestação jurisdicional célere e eficaz nos litígios entre os cidadãos e as entidades públicas.

É inegável que a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal representa uma grande conquista de alcance social indiscutível, significando avanço na prestação de serviços judiciais ao povo em geral, e especialmente à camada mais necessitada da população.


 
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