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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tombamento- Parte II

O ato do tombamento, com relação à sua eficácia pode ser subclassificado em:

· Provisório;

· Definitivo.

O ato é provisório enquanto tramita o processo administrativo que teve inicio com a notificação.

Torna-se, o ato, definitivo após concluído o processo, ocasião em que o Poder Público inscreve o bem no Livro do Tombo.

Diz o Decreto- Lei 25/37:
 
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