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Direito Securitário - Parte I: Noções Gerais

O Decreto-Lei nº 73/66 regulamenta as operações de seguros e resseguros. Dentre muitas outras disposições, a norma prevê a criação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), discriminando suas respectivas atribuições.