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Direito Securitário - Parte I: Noções Gerais

Portaria nº 03/99 - SDE:

Divulgar o seguinte elenco de cláusulas, as quais (...) serão consideradas como abusivas (...)

12. preveja, nos contratos de seguro de automóvel, o ressarcimento pelo valor de mercado, se inferior ao previsto no contrato;