PEC das Domésticas: comissão analisa emendas nesta terça-feira 3/6/2014
Às vésperas de completar um ano, o projeto que regulamenta pontos como seguro-desemprego, contribuição diferenciada ao INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para domésticas tem tudo para começar a sair do papel a partir de nesta terça-feira. A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, na Câmara dos Deputados, vai analisar as 48 emendas apresentadas ao texto original — que foi aprovado em julho do ano passado no Senado — e enviar para votação em plenário.
Segundo o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a previsão é que a regulamentação seja finalizada já nas próximas semanas, por conta do início da campanha eleitoral.
— Há pressa para aprovação, até porque essa lei será usada por muitos candidatos nas eleições. E o texto já está há muito tempo parado no Congresso — afirma Avelino
A presidente do Sindicato das Empregadas Domésticas do Rio, Carli Maria dos Santos, comemora a entrada do projeto na pauta da comissão e diz que a necessidade de regulamentação dos direitos das domésticas é urgente.
— A dúvida traz insegurança para patrões e empregadas. Felizmente, as demissões pararam. No início, muitas trabalhadoras foram mandadas embora, por medo de alta de custos. Nos últimos meses, tudo voltou ao normal, com equilíbrio no número de demissões e contratações. A regulamentação deve acalmar ainda mais o mercado — ressalta.
Há, porém, temas polêmicos na discussão das emendas. Um deles é quanto ao pagamento da contribuição dos patrões ao INSS, fixado em 12% atualmente. Há emendas para que o percentual seja reduzido para até 5%, o que deverá enfrentar resistência na base governista.
— Também estão em discussão avanços como a flexibilização do horário de almoço e do banco de horas, que já estavam acertados no texto original, mas que agora poderão ser retirados do texto final, por conta das emendas apresentadas. De qualquer forma, tudo que for decido na comissão, ainda terá que ser aprovado no plenário para, de fato, passar a valer — explica Avelino.
Entenda a mudança
Março de 2013
O Senado aprovou a chamada PEC das domésticas, ampliando para a categoria direitos como FGTS, carga horária máxima de oito horas diárias e pagamento de horas-extras. Muitas trabalhadoras acabaram demitidas pelos patrões, que temiam o aumento nos custos da contratação e o rigor da lei.
Abril de 2013
Poucos dias após a aprovação, a nova lei foi promulgada em clima festivo no Senado. Na prática, porém, apenas alguns direitos passaram a valer de imediato, como pagamento de hora-extra. Os demais ficaram dependendo de regulamentação.
Julho de 2013
Pontos obscuros da lei, como possibilidade de criação de um banco de horas, seguro-desemprego, adicional noturno e contribuição ao INSS foram regulamentados num texto aprovado no Senado e encaminhado para a Câmara.
Janeiro de 2014
A Caixa Econômica lançou um serviço eletrônico para facilitar o recolhimento do FGTS de domésticos, pela internet, já de olho na regulamentação da obrigatoriedade de pagamento por parte dos patrões.
Abril de 2014
Nove meses após receber o texto do Senado, os deputados federais aprovaram o regime de urgência para votação da regulamentação na Câmara.
Fonte: Extra - Online
Um bom acordo é quando tudo se encaixa 23/07/2014
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