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A garantia legal do produto é complementar à garantia do fornecedor.
Texto enviado ao JurisWay em 10/11/2006.
A garantia legal do produto é complementar à garantia do fornecedor.
O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor possa oferecer, ou seja, além da garantia do fornecedor.
A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da mercadoria.
A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também contados da data de recebimento da mercadoria.