Como receber os valores pagos

Para receber os seus créditos o Consorciado  desistente, ou  porque qualquer motivo excluído do grupo,  deve remeter uma correspondência,  com protocolo ou via cartório de registro de títulos e documentos, solicitando da administradora a devolução dos valores pagos,  de preferência anexando cópia dos comprovantes das prestações pagas.

A carta não deve ser remetida apenas pelo correio, porque, ainda que seja uma carta registrada ou com aviso de recebimento, não haverá como provar o teor da carta.  

A jurisprudência dos tribunais, hoje já pacificada, determina que as administradoras promovam a devolução dos valores pagos pelos consorciados desistentes ou excluídos com atualização monetária.

O prazo para devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente, ou excluído por qualquer motivo, é de até 60 (sessenta) dias após a última assembléia.

Não havendo pagamento neste prazo deverão ser contados juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês, a partir do primeiro dia subsequente aos sessenta dias da última assembléia do grupo.

Ocorrendo qualquer dificuldade quanto ao recebimento dos valores pagos ou quanto à aplicação da correção monetária, o consumidor deverá ajuizar ação competente por via de advogado ou, se o valor corresponder apenas a até 20 (vinte) salários mínimos, poderá propor o recebimento perante o Juizado Especial, independente de advogado.