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Procon-RJ notifica 11 empresas por não informar site da entidade

Texto enviado ao JurisWay em 15/07/2014.

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Procon-RJ notifica 11 empresas por não informar site da entidade
15/7/2014
imagem transparente

RIO - Casa&Vídeo, Via Varejo (Nova Pontocom, que responde pelos sites de Ponto Frio e Casas Bahia), Hermes, Ingresso.com, Hotel Urbano, Peixe Urbano, Urbi Et Orbi, Boa Diversão, New It Club, Nice Rio e Super Matriz Aços foram notificadas pela Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Procon Estadual, pelo descumprimento da Lei Estadual n° 6.718/14. A lei determina que as empresas privadas sediadas no estado, que comercializem bens e serviços através da internet em sites próprios, são obrigadas a disponibilizar nas suas páginas link para a página oficial do Procon-RJ. Foram instaurados instaurados processos administrativos contra as 11 empresas por não cumprirem a lei e agora, elas terão prazo de 15 dias para apresentar sua defesa no Procon-RJ.

A multa para este caso será determinado a partir do porte econômico das empresas. Para isso, elas deverão fornecer o valor de suas receitas brutas dos últimos três meses.

Segundo o Procon Estadual, a Lei Estadual n° 6.718/14 assegura aos consumidor seus direitos, conforme determina o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelecendo um canal direto com o Procon-RJ.

O QUE DIZEM AS EMPRESAS

Na avaliação da Nova Pontocom, que opera os sites casasbahia.com.br e pontofrio.com, a regra diz respeito às empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, o que não é o caso da companhia. No comunicado a empresa ressalta que disponibiliza três principais canais de contatos: telefone/televendas, e-mail e conversa por mensagens instantâneas (chat) em seu site.

Já a Casa&Vídeo informa que já cumpre o que é solicitado pela lei e disponibiliza o link para a página oficial do Procon-RJ em seu site. O Hotel Urbano também garante já ter o link na sua home page.

A Urbi et Orbi informa que repassou o caso ao departamento jurídico para que fossem tomadas as medidas legais cabíveis, e afirma que a página da empresa na internet é meramente informativa, fazendo alusão apenas aos destinos dos pacotes turísticos, que são comercializados tão somente na sede física da empresa ou por intermédio das agências de viagens credenciadas, razão pela qual, na sua avaliação, não se aplicam os dispositivos da Lei Estadual 6.71/2014.

A New It também alega que não vende produtos ou serviços em sua página na internet e, portanto, não descumpriu a lei. A empresa diz, no entanta, estar tomando medidas administrativas para esclarecimento do fato.

A Nice Rio informou não ter sido notificada, mas ao saber da notícia, já entrou em contato com a empresa responsável pela administração do site e diz que irá providenciar a solução.

O Peixe Urbano informa que está trabalhando para se adequar à nova obrigação legal, destacando o fato que o site tem alcance nacional e, portanto, atender a exigência pontual de um estado demanda modificações significativas.

A Ingresso.com informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Procuradas, Hermes, Boa Diversão e Super Matriz Aços não responderam.



Fonte: O Globo - Online
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