Agências reguladoras: sabatina desconsidera interesses entre público e privado

Para Marcos Vinicius Pó, Congresso está mais preocupado em castigar presidente do que em avaliar mérito do candidato

Ricardo Morishita diz que é preciso institucionalizar procedimentos de transparência que garantam à sociedade a proteção de seus direitos

RIO - No momento em que se discute a escolha do recém-nomeado diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Elano Figueiredo, apesar da omissão durante a sabatina no Senado de suas relações com planos de saúde, especialistas em direito do consumidor afirmam que esse processo é falho em todas as reguladoras.

Há uma década debruçado sobre o tema, Marcos Vinicius Pó, professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC, afirma que a sabatina feita no Congresso com os candidatos à direção desses órgãos não é significativa. Quando há uma rejeição, explica, é mais para castigar o presidente do que devido aos méritos do candidato.

Para Ricardo Morishita, professor de Direito do Consumidor da FGV Direito-Rio e ex-diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, a sabatina feita no Congresso não leva em consideração os interesses entre público e privado do candidato. Por isso, destaca, é preciso institucionalizar procedimentos de transparência que garantam à sociedade brasileira a proteção de seus direitos.

— Pois ao saber claramente, quanto aquele candidato ganhava, quais eram os seus clientes, por exemplo, pode-se revelar de imediato um impedimento para exercer aquela função. A parte financeira, de interesse econômico é muito relevante. Sem o critério econômico não há como avançar na transparência. Esse processo é depurador.

Embora veja até algum sentido em, vez por outra, representantes das empresas reguladas comporem a diretoria das agências por conhecimento técnico, Pó afirma que deveria haver um estranhamento quando um executivo deixa um cargo numa empresa para ganhar um terço do salário à frente da presidência de uma reguladora.

— Mas, o problema maior, a meu ver, é na saída: os dados acabam nas mãos das empresas privadas. Há um debate grande no Sindicato dos Servidores das Agências Reguladoras sobre a perda de pessoas qualificadas da administração pública para empresas reguladas —acrescenta o professor.

De acordo com Morishita, o importante não é se os gestores das agências reguladoras vêm da iniciativa pública ou da privada. O importante é garantir que o processo de seleção seja transparente e, mais do que isso, que deixe claro quais foram os interesses econômicos desenvolvidos pelo candidato ao cargo ao longo da sua vida profissional. Do ponto de vista do estatuto, as diretorias são nomeadas pela presidência com corresponsabilidade do Congresso. A grande questão se concentra em dois pontos: a porta de entrada e a de saída.
— A entrada é importante. Para ser aprovado como secretário de Justiça americano, Eric Holder Junior, por exemplo, teve que preencher um formulário padrão sobre sua vida e também em quais causas atuou como advogado, quanto recebeu em cada uma dessas ações, tudo isso para dizer se ele teria impedimentos futuros para assumir a sua função. E se ele mentisse nesse formulário, poderia ir preso. Não são só requisitos técnicos que contam, mas também os interesses econômicos que foram construídos ao longo de uma vida inteira — explica Morishita.

Atualmente, afirma Pó, grande parte dos superintendentes e diretores das reguladoras — que não se restringem aos quatro ou cinco cargos da diretoria colegiada — é recrutada dentro da própria agência. A grande questão levantada é se profissionais que sabem que o próximo passo na carreira será sair da reguladora para a empresa regulada terão o mesmo empenho de fiscalização que se espera daquele que não tem ambição de cruzar tão rapidamente a linha da carreira pública para a privada.

— Há administrações que claramente foram mais brandas na fiscalização, com políticas de favorecimento às empresas e que, após aquela gestão, seus executivos assumiram cargos de presidência em importantes empresas reguladas. Como comprovar essa ligação é que é complicado, já que são pessoas com ótimos currículos.

Quanto à influência das empresas privadas nas agências reguladoras, Morishita afirma que o promotor de Justiça é quem tem que fiscalizar.

— Existe o crime de improbidade administrativa. Tem que ir para cima do Ministério Público, que tem a atribuição, o poder e a capacidade de verificar esse casos. É um desafio jurídico, mas faz parte do processo. Precisamos ver isso dentro de uma perspectiva histórica. Por outro lado, não se pode proibir, ninguém da área privada de atuar na área pública, nem o contrário.

Para Pó, o problema é ainda mais grave para o segundo escalão. Para superintendentes e os demais diretores, fora da diretoria colegiada, não há quarentena obrigatória:

— São pessoas que têm, às vezes, mais informações do que os diretores colegiados e um trânsito muito grande na agência e qu podem sair direto para o mercado. Muitos problemas, por exemplo, podem ser resolvidos com um telefonema para um colega.

O professor destaca, ainda, que no “Relatório sobre a Reforma Regulatória —Fortalecendo a governança para o crescimento, de 2007 , encomendado pelo governo federal à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), já aparece a preocupação sobre o período de quarentena dos executivos da reguladoras.

“Durante esse tempo (curto para os padrões internacionais), eles continuam sendo pagos normalmente. Essa é a principal questão, pois as agências reguladoras sempre podem ser tentadas a ser influenciadas por interesses setoriais específicos durante o cumprimento das suas funções, em troca de compensações posteriores. Foram introduzidas regras para prevenir esse tipo de ação em outros países, impondo, às vezes, o afastamento de até cinco anos para garantir que as autoridades seniores não possam ser influenciadas em suas decisões regulatórias, por preocupações acerca de suas futuras carreiras profissionais no setor. Isso, porém, requer uma adequação dos planos de carreira dentro da esfera pública”, afirma o documento.

Em relação ao período de quarentena de seis meses que os executivos de reguladoras têm que cumprir antes de trabalharem em empresas reguladas, Morishita afirma que é preciso discutir prazos, formas.

— Há um projeto no Congresso, o PL 7.528/2006, que amplia o prazo de afastamento no caso de ministros, agências de natureza especial, autarquias, para um ano de afastamento do mercado, mas está parado. No entanto, uma única medida não vai resolver o problema. É preciso mudar a cultura do interesse público, todos têm que fazer cada qual a sua parte para garantir que a informação estratégica de interesse público seja resguardada, inclusive nós, fiscalizando.

E para tornar esse processo mais democrático, Morishita diz que é preciso tornar todas as informações púbicas, para que o cidadão tenha acesso a todos os dados desse regulador — quanto ganhava, para quem trabalhava. Outra medida simples, seria permitir que os órgãos de defesa do consumidor fizessem parte dessa audiência e pudessem participar com perguntas ao candidato à diretoria isso já criaria uma sinergia.

— Como diziam os romanos, a virtude está no equilíbrio — afirma o professor da FGV.