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Texto enviado ao JurisWay em 19/07/2012.
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 2622/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que torna obrigatória a divulgação, pelos fabricantes de aparelhos de televisão, de informações sobre a compatibilidade ou não desses produtos com o padrão de TV digital.
O relator, deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), destacou que a TV digital está presente, hoje, em 52 municípios. No entanto, sua cobertura é bem mais ampla. Cerca de 500 municípios recebem o sinal de pelo menos uma emissora em transmissão digital. “No entanto, poucos são os telespectadores que dispõem de aparelhos de televisão compatíveis com o sistema de TV digital brasileiro, denominado SBTVD-T”, disse.
Imbassahy afirmou ainda que os aparelhos oferecidos nas lojas nem sempre são compatíveis com o sistema digital brasileiro. Uns, pela ausência de receptor digital, estando destinados a servir como monitores de sistemas de TV a cabo ou como televisores analógicos. Outros, por estarem dotados de circuito de recepção compatível com outros sistemas, como o ATSC (norte-americano) ou o DVB (europeu).
Nesses casos, o aparelho não funciona corretamente no Brasil. Uma alternativa de baixo custo, já disponível no Brasil, é a compra de um receptor avulso, ou set-top box, para uso com televisor analógico ou monitor. Esses equipamentos, cujo preço é significativamente menor do que o de um televisor, adaptam os aparelhos atuais ao novo sistema. “A população precisa ser informada acerca de todas essas alternativas, para realizar escolhas compatíveis com seu perfil de uso e seu poder aquisitivo”, disse o relator.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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