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 Defesa do Consumidor
 

Governo fixa regras de linha de crédito do FGTS para compra de material de construção

Fonte: R7 Notícias 13/1/2012

Texto enviado ao JurisWay em 13/01/2012.

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Fimac FGTS libera até R$ 20 mil, com financiamento em 120 meses e juros de 12% ao ano

O governo oficializou as regras da nova linha de crédito do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que vai emprestar até R$ 20 mil para os trabalhadores que quiserem reformar a casa. As normas do Fimac FGTS (Financiamento de Material de Construção) estão no Diário Oficial desta sexta-feira (13). 

Trabalhador terá até R$ 20 mil para reformar casa

Além da compra de itens de construção, o dinheiro também poderá ser usado para instalar hidrômetros de medição individual, implantação de SAS (Sistemas de Aquecimento Solar) e itens que facilitem a acessibilidade, o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. O R7 adiantou as informações do Fimac FGTS na última terça-feira (10).

O empréstimo poderá ser pago em até 120 meses (10 anos), com limite máximo de juros de 12% ao ano. O dinheiro não será descontado do FGTS do trabalhador e a nova linha de crédito passa a estar disponível a partir de hoje, embora as liberações de recursos devam começar em 30 dias.

Segundo as regras, o saldo devedor será pago com prestações do sistema SAC (Sistema de Amortizações Constantes), também conhecido como Tabela Price, cujas parcelas são decrescentes. A atualização do saldo devedor e das prestações será feita com base no mesmo índice de correção das contas do FGTS. 

O tomador do empréstimo não poderá saldar a dívida com o FGTS com recursos do próprio fundo, ou seja, não é permitido sacar grana do fundo para pagar o empréstimo. Além disso, o dinheiro só será liberado se o imóvel a ser reformado estiver regularizado.

Se o empréstimo ultrapassar R$ 10 mil, haverá uma verificação mais aprofundada quanto ao vínculo empregatício do interessado. Serão exigidas, segundo o FGTS, “garantias usualmente aceitas pelos agentes financeiros” e será permitida apenas uma operação de crédito por cotista do fundo.

O volume de recursos destinado ao Fimac FGTS é de R$ 300 milhões.




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