Pacientes do SUS poderão ter direito a medicamentos fora da tabela

Um novo capítulo na Lei Orgânica de Saúde, aprovado nesta quarta-feira pelo Senado, prevê uma série de exigências ao Estado para garantir tratamento médico e fornecimento de medicamentos aos pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). Pelo projeto, o poder público não pode deixar de fornecer medicamentos e produtos de saúde aos pacientes, mesmo que a substância não conste nas tabelas do SUS.

De autoria do senador Tião Viana (PT-AC) a matéria tramitou em caráter terminativo na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) e agora vai à apreciação da Câmara. O projeto prevê também a atualização das tabelas do SUS e dos protocolos clínicos, pelo menos uma vez ao ano.

A obrigatoriedade do fornecimento medicamentos ou produtos de saúde pelo SUS estará condicionada ao cumprimento de alguns requisitos como a eficácia do medicamento prescrito com o devido registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

O projeto de lei estabelece que o SUS será obrigado a fornecer remédios ou produtos de saúde sem a necessidade de prescrição e laudo médico ou a comprovação do registro quando a atualização das tabelas deixarem de ser feitas no prazo estabelecido.