Altera o Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão, funções de confiança e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “b”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ..................................................................
................................................................................
II - ..........................................................................
b) cento e cinco FG; e
.....................................................................” (NR)
Art. 2º O Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a este Decreto.
Art. 3º O Anexo IV ao Decreto nº 8.947, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016:
I - a alínea “a” do inciso II do caput do art. 2º; e
II - a Tabela “a” do Anexo III.
Brasília, 26 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.2017.
(Anexo III ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016)
“b) Funções Gratificadas - FG extintas em 31 de julho de 2017 no âmbito do Poder Executivo federal:
Função de Confiança |
Quantitativo |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
FG-1 |
43 |
343.408,22 |
FG-2 |
58 |
356.343,16 |
FG-3 |
4 |
18.901,69 |
TOTAL |
105 |
718.653,08 |
............................................” (NR)
(Anexo IV ao Decreto nº 8.947, de 28 de dezembro de 2016)
TOTAL DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E GRATIFICAÇÕES EXTINTOS E TOTAL DE REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cargos, Funções e Gratificações |
Quantidade |
Despesa orçamentária anualizada (R$) |
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 1 |
1942 |
133.344.782,14 |
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores extintos em 12 de abril de 2017 |
605 |
30.949.821,45 |
SUBTOTAL DAS |
2547 |
164.294.603,58 |
Funções Comissionadas Técnicas extintas em 1 |
656 |
16.596.132,92 |
SUBTOTAL FCT |
656 |
16.596.132,92 |
Cargos em comissão de Agências Reguladoras extintos em 12 de abril de 2017 |
48 |
3.162.417,06 |
SUBTOTAL AGÊNCIAS REGULADORAS |
48 |
3.162.417,06 |
Funções Gratificadas extintas em 1 |
371 |
2.202.045,97 |
Funções Gratificadas extintas em 12 de abril de 2017 |
357 |
2.195.039,88 |
Funções Gratificadas extintas em 31 de julho de 2017 |
105 |
718.653,08 |
SUBTOTAL FG |
833 |
5.115.738,93 |
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 1 |
20 |
873.854,55 |
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 12 de abril de 2017 |
30 |
1.384.370,09 |
Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo extintas em 31 de julho de 2017 |
50 |
2.078.701,79 |
SUBTOTAL GAEG |
100 |
4.336.926,43 |
TOTAL |
4184 |
193.505.818,92 |