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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Demissão de trabalhadores celetistas no período eleitoral

Argumentos do Réu na Contestação:

Em sede de preliminar, a empresa COSAPAFU argumentou que a entidade sindical não possuía legitimidade ativa para o ajuizamento deste tipo de ação.

No mérito, argumentou que as demissões representam tão somente o exercício de seu direito potestativo de rescisão contratual e que os ditames estabelecidos no inciso V do artigo 73 da Lei 9504 de 1997 somente se aplicam a servidores públicos e não a trabalhadores celetistas pertencentes de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Desta forma, pediu que a reclamatória trabalhista fosse julgada totalmente improcedente.


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