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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregada que não realizava os 15 minutos de intervalo para descanso antes do inicio das horas extras ingressa na Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de indenização.

Argumentos do Réu na Contestação:

A empresa se defendeu alegando que o artigo 384 da CLT encontra-se completamente superado pelos ditames contidos no artigo 5º da Constituição Federal, que reconheceu a igualdade de direitos entre homens e mulheres.

Constituição Federal
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;


Desta forma, argumenta que "pensar de forma diversa" enseja a discriminação entre os sexos, além de ser inconstitucional, por expressa previsão legal.

Pede que a reclamatória seja julgada improcedente com o reconhecimento da inaplicabilidade dos ditames contidos no artigo 384 da CLT.


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