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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Jovem acusado de porte de drogas é preso e Ministério Público pede manutenção da prisão preventiva

Argumentos do Réu na Contestação:

A Defesa alega a ilegalidade da prisão preventiva, vez que o Código de Processo Penal prevê de forma expressa (art. 313) que a prisão preventiva somente será admitida quando a persecução penal envolver crimes dolosos punidos com reclusão. Considerando que o delito previsto no artigo 16 da Lei de Tóxicos (porte de substância entorpecente) é punido com detenção, não seria permitida a custódia preventiva.

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